
Lei Orgânica e Regimento Interno
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Principais características:
Papel de Constituição Local: Ela estrutura o município (Prefeitura e Câmara de Vereadores), mas deve respeitar a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
Aprovação: É votada pela Câmara Municipal em dois turnos, com um intervalo mínimo de 10 dias, e precisa do voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores.
Sem veto do Prefeito: Por ser uma norma de organização do próprio Legislativo e do município, a Lei Orgânica não depende de sanção ou veto do prefeito.
Outros sentidos: O termo também pode ser usado para leis nacionais estruturantes de grande importância, como a Lei Orgânica da Saúde
(Lei nº 8.080/1990), que rege o SUS.
